Termos do Firmato Wallet
O Firmato Wallet é um registo interno de créditos destinados exclusivamente à aquisição de serviços disponíveis na Firmato. Não constitui conta bancária, conta de pagamento ou produto financeiro.
1. Natureza do Wallet
O Wallet representa crédito contratual interno utilizável apenas no ecossistema Firmato para serviços elegíveis. Não fornece IBAN, cartão, conta de pagamento, depósito nem função geral de transferência de fundos.
2. Não é moeda eletrónica nem serviço bancário
Salvo futura solução operada por entidade regulada e expressamente comunicada, os créditos Firmato não são concebidos como moeda eletrónica regulamentada, não rendem juros e não podem ser livremente transferidos a terceiros ou convertidos em numerário.
3. Carregamentos
O Wallet pode ser carregado por pagamento, crédito promocional, ajuste técnico ou benefício contratual. Um carregamento só se considera confirmado após confirmação do prestador de pagamento. Podem existir limites mínimos/máximos conforme plano ou risco.
4. Débitos, reservas e idempotência
Antes de certas operações, a Firmato pode reservar o crédito e debitá-lo após confirmação. Em falha técnica elegível, a reserva é libertada ou é registado ajuste. Cada movimento tem referência para rastreabilidade e prevenção de duplo débito.
5. Créditos promocionais
Podem ter duração, finalidade e condições próprias. Não dão direito a reembolso em dinheiro salvo obrigação legal e a respetiva ordem de consumo em relação a créditos comprados segue as regras indicadas.
6. Reembolsos e erros
Débitos errados comprovados são corrigidos no ledger. Reembolsos de carregamentos não consumidos seguem direitos imperativos e condições da oferta; montantes usados em operações de terceiros já executadas podem não ser reembolsáveis.
7. Expiração e encerramento
Créditos comprados não são confiscados arbitrariamente. Qualquer expiração deve ser claramente comunicada antes da compra e respeitar a lei. No encerramento, o saldo é tratado segundo a sua natureza, serviços consumidos, reembolsos devidos e obrigações de retenção.
8. Segurança e contestações
Operações Wallet são associadas à conta e registadas. O Cliente deve comunicar rapidamente uma operação que considere não autorizada. A Firmato pode congelar temporariamente o saldo por suspeita de fraude, compromisso ou obrigação legal, de forma proporcional.
9. Extrato
O utilizador pode consultar o histórico. O extrato Firmato é um registo contratual de créditos e consumos da plataforma e não um extrato bancário.
10. Versionamento, prevalência e conservação da prova
A Firmato conserva a versão do documento disponibilizada e, quando previsto pelo fluxo da aplicação, a prova da respetiva consulta ou aceitação, com data, conta e informações técnicas de auditoria. Alterações substanciais podem exigir nova informação ou aceitação. O idioma e o país são parâmetros distintos: o idioma determina a versão linguística e o país determina o suplemento nacional aplicável.