Aviso legal e informações societárias
O presente Aviso legal identifica o operador da Firmato European e-sign V3, regula a titularidade dos ativos digitais e esclarece a relação entre a UESE ITALIA S.p.A. e terceiros envolvidos em pagamentos, identificação e serviços de confiança.
1. Operador da plataforma
UESE ITALIA S.p.A., com sede social em Piazza Trivulziana 4/A, 20126 Milão (MI), Itália, NIF/IVA IT04398760274, REA MI 2679515, capital social de 1.145.000 EUR integralmente realizado e código destinatário italiano de faturação eletrónica SDI 3ZJY534. A Firmato European e-sign V3 é um serviço SaaS proprietário gerido pela UESE ITALIA S.p.A. O Dr. Giuseppe Izzo é indicado como Administrador Delegado e representante legal para a governação do serviço.
2. Responsável pelo tratamento e Encarregado de Proteção de Dados
Para os tratamentos cujas finalidades e meios são determinados pela Firmato, o Responsável pelo tratamento é a UESE ITALIA S.p.A. O DPO/EPD indicado pelo Responsável é o Dr. Giuseppe Izzo, contactável através de dpo@uese.it. Para questões gerais de privacidade: privacy@uese.eu. Os tratamentos realizados por conta de clientes empresariais são regulados pelo DPA.
3. Natureza do serviço
A Firmato fornece uma camada aplicacional de orquestração, gestão documental e contratual, workflows, billing, auditoria e integrações. Salvo qualificação expressa e documentada, a UESE ITALIA S.p.A. não se apresenta como prestador qualificado de serviços de confiança. Assinaturas eletrónicas qualificadas, selos ou selos temporais qualificados são prestados, quando solicitados, pelo QTSP/prestador qualificado integrado no fluxo.
4. Propriedade intelectual
O software, arquitetura, interface, design, bases de dados, documentação, textos originais e componentes proprietários da Firmato estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. A subscrição concede um direito de utilização limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável segundo o contrato, sem transferência de código-fonte, propriedade ou know-how.
5. Serviços e componentes de terceiros
A Firmato pode integrar alojamento, email, pagamentos, KYC, QTSP, serviços fiscais e outras API. Marcas, software e serviços de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e condições dos respetivos titulares. Quando o utilizador interage diretamente com um ambiente de terceiro, aplicam-se também os respetivos termos e informações.
6. Informação geral e ausência de aconselhamento profissional
Os conteúdos do site, artigos e FAQ têm natureza geral e não substituem aconselhamento jurídico, fiscal, notarial ou profissional para um caso concreto. A adequação e o valor probatório de uma assinatura dependem do nível de assinatura, processo, documento, poderes do signatário e lei aplicável.
7. Links externos e segurança
Os links externos são disponibilizados por conveniência. A UESE não controla de forma geral o respetivo conteúdo, disponibilidade ou segurança. Antes de introduzir credenciais ou dados confidenciais, o utilizador deve verificar o domínio, certificado TLS e contexto da operação.
8. Lei aplicável e direitos imperativos
Nas relações B2B, salvo pedido, acordo-quadro ou norma imperativa em contrário, a relação com a UESE rege-se pela lei italiana. Nas relações com consumidores, essa escolha não priva o consumidor da proteção das normas imperativas do seu país de residência habitual quando o Direito da União assim o determine.
9. Contactos
Comunicações legais e societárias podem ser dirigidas aos contactos oficiais publicados em uese.eu. Suporte operacional: canais Firmato. Privacidade: privacy@uese.eu. DPO/EPD: dpo@uese.it.
10. Versionamento, prevalência e conservação da prova
A Firmato conserva a versão do documento disponibilizada e, quando previsto pelo fluxo da aplicação, a prova da respetiva consulta ou aceitação, com data, conta e informações técnicas de auditoria. Alterações substanciais podem exigir nova informação ou aceitação. O idioma e o país são parâmetros distintos: o idioma determina a versão linguística e o país determina o suplemento nacional aplicável.